PSD2 — Portugal
Payment Services Directive 2 — rules for payment service providers including open banking and strong customer authentication.
CELEX: 32015L2366
2 national acts on record in CELLAR.
Decreto-Lei n.º 91/2018 de 12 de novembro - Aprova o novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366
Lei n.º 68/2025, de 19 de dezembro, Diário da República n.º 244/2025, Série I de 2025-12-19, Assegura a execução do Regulamento (UE) 2024/886, no que diz respeito às transferências a crédito imediatas em euros
Data sourced from CELLAR (EU Publications Office), updated weekly. Empty result means no transposition on record — not a legal conclusion.
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